Proposta aprovada na CCJ do Senado protege veículos por declarações feitas em entrevistas.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição que impede a responsabilização de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. O texto segue agora para análise do plenário.
A proposta estabelece que empresas de imprensa não poderão ser responsabilizadas judicialmente quando apenas reproduzirem falas de terceiros em entrevistas, mesmo que haja atribuição de ato ilícito a outra pessoa.
A medida surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, que admitiu a possibilidade de responsabilização civil de veículos nesses casos, especialmente quando houver divulgação de acusações falsas.
O objetivo da PEC é reforçar a liberdade de expressão e garantir segurança jurídica à atividade jornalística, evitando que profissionais e empresas sejam penalizados por opiniões ou declarações de entrevistados.
Defensores da proposta avaliam que a regra pode reduzir riscos à atuação da imprensa, evitando efeitos que possam limitar a divulgação de informações e opiniões no debate público.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue para votação no plenário do Senado, onde ainda será analisada antes de avançar nas próximas etapas do processo legislativo.
Fonte: Agência Senado