Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece avaliação socioeconômica para alterações na organização e na área de atuação das serventias.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe exigir estudo de impacto socioeconômico antes de mudanças na organização e na competência territorial dos cartórios.
Pelo texto, a separação de serviços, o desmembramento ou a alteração da área de atuação de uma serventia somente poderão ocorrer quando o cargo de titular estiver vago. O estudo deverá ser elaborado pelo Tribunal de Justiça responsável, considerando os possíveis efeitos das mudanças.
A proposta altera a Lei nº 8.935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios, que regulamenta os serviços notariais e de registro. O objetivo é ampliar a transparência e avaliar previamente os impactos administrativos e sociais das alterações.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Fontes: Câmara dos Deputados; Projeto de Lei nº 3.229/2026; Lei nº 8.935/1994